Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO TOCANTINS – SINDJUFE/TO

CNPJ 07.027.603/0001-26)

 

CAPÍTULO I

DO SINDICATO E DOS SEUS OBJETIVOS

SEÇÃO I

Da Denominação, da Constituição e da Duração.

Art. 1º – O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO TOCANTINS – SINDJUFE-TO é uma entidade civil, apartidária, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, regida por este estatuto e pela legislação em vigor, a congregar os trabalhadores públicos federais ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos órgãos do Poder Judiciário Federal no Estado do Tocantins e os aposentados desses mesmos órgãos. (alteração aprovada na Assembléia de 31.07.2002).(*)

SEÇÃO II

Da Sede, do Foro, das Sub-sedes e da Base Territorial

Art. 2º – O SINDJUFE-TO tem sua sede e foro na cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins.

Parágrafo Único – Visando integrar todos os setores da categoria abrangida pela base territorial do SINDJUFE-TO, a Coordenadoria Executiva criará Subsedes sindicais, submetendo-as ao referendo da Assembléia Geral.

Art. 3º – A base territorial do SINDJUFE-TO compreende toda a extensão territorial do Estado do Tocantins. (alteração aprovada na Assembléia de 31.07.2002). (*)

SEÇÃO III

Dos Objetivos e das Prerrogativas

Art. 4º – O SINDJUFE-TO tem por objetivos e prerrogativas:

I – Representar os interesses gerais da categoria e/ou os interesses profissionais dos seus sindicalizados perante os agentes públicos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, da União, do Estado e dos Municípios, inclusive como substituto processual;

II – Celebrar convenções e acordos coletivos;

III – Eleger, através das suas instâncias deliberativas, os representantes da categoria;

IV – Receber as contribuições mensais dos sindicalizados e proceder ao repasse dos valores legalmente devidos;

V – Filiar-se a federações, confederações e centrais sindicais, inclusive às de âmbito nacional, mediante proposta submetida à Assembléia Geral da categoria convocada para este fim;

VI – Promover a integração com entidades de outras categorias profissionais, visando a solidariedade social;

VII – Desenvolver atividades e iniciativas na busca de solução para os problemas dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal, tendo em vista a melhoria das condições de trabalho e de vida, agindo na defesa de um serviço público democratizado;

VIII – Participar de eventos de interesse da categoria, representando-a;

IX – Lutar pela unificação do movimento de trabalhadores do Poder Judiciário Federal;

X – Incentivar o aprimoramento profissional, intelectual e cultural dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal;

XI – Implementar a formação política e sindical de novas lideranças e dirigentes da categoria;

XII – Apoiar e participar de todas as iniciativas e lutas dos trabalhadores e do movimento popular que visem a melhoria das condições de vida do povo brasileiro;

XIII – Promover debates com a sociedade sobre problemas de estrutura e funcionamento do serviço público, dando ampla divulgação de seus resultados.

CAPÍTULO II

DOS SINDICALIZADOS, DOS DIREITOS E DOS DEVERES

SEÇÃO I

Dos Sindicalizados

Art. 5º – Assiste o direito de se associar ao SINDJUFE/TO, aos trabalhadores e aos aposentados mencionados no artigo 1º deste Estatuto. (alteração aprovada na Assembléia de 31.07.2002). (*)

Parágrafo Único – O número de associados é ilimitado e os mesmos, bem como os Coordenadores e os Conselheiros, não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade, resguardando-se o direito de evicção nos casos de dolo ou culpa comprovados.

SEÇÃO II

Dos Direitos dos Sindicalizados

Art. 6º – São direitos dos Sindicalizados:

I – Participar, com direito a voz e voto, das Assembléias Gerais, bem com de todas as atividades promovidas pelo Sindicato;

II – Usufruir dos serviços proporcionados pelo Sindicato;

III – Votar e ser votado;

IV – Requerer a realização de Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 18, alínea “d”, deste estatuto.

Parágrafo único – É vedado exercício cumulativo de quaisquer cargos do Sindicato.

SEÇÃO III

Dos Deveres dos Sindicalizados

Art. 7º – São deveres dos sindicalizados:

I – Exigir da Diretoria o cumprimento deste estatuto e das decisões das Assembléias Gerais;

II – Comparecer às Assembléias Gerais;

III – Acatar a deliberação das Assembléias Gerais e da Diretoria, sendo estas últimas passíveis de recurso junto à Assembléia Geral;

IV – Autorizar o desconto, em folha de pagamento, da mensalidade estipulada pela Assembléia Geral ou, excepcionalmente, efetuar o pagamento em espécie quando a consignação em folha  não for realizada por impedimento legal.

Art. 8º – Os sindicalizados estão sujeitos às penas de advertência, suspensão e exclusão do quadro social e perda do mandato, quando desrespeitarem este Estatuto e/ou decisões adotadas em Assembléia Geral.

Art. 9º – A Comissão de Ética, constituída por 05 (cinco) sindicalizados eleitos em Assembléia, conduz o processo de apuração de infração cometida por sindicalizado, recomendando, ou não, à Diretoria, a aplicação da penalidade.

Art. 10 – O sindicalizado poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão que lhe aplicar penalidade, em última instância, na primeira Assembléia Geral.

Art. 11 – Ao sindicalizado que estiver em licença sem vencimentos são assegurados os seus direitos, desde quite com a Coordenadoria de Finanças e Patrimônio.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, FISCALIZAÇÃO E PODERES DO SINDICATO

SEÇÃO I

Da Constituição

Art. 12 – O SINDJUFE-TO é constituído dos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal;

IV – Diretoria de Base;

V – Comissão de Ética; e

VI – Comissão Eleitoral.

SEÇÃO II

Da Assembléia Geral

Art. 13 – As decisões da Assembléia Geral são soberanas.

Art. 14 – Compete à Assembléia Geral:

a)deliberar sobre proposta de filiação do Sindicato a Federação, a Confederação e a Central Sindical;

b)referendar a criação de sub-sede;

c)eleger a Diretoria, a Comissão de Ética, Conselho Fiscal e a Comissão Eleitoral;

d)apreciar os pareceres do Conselho Fiscal;

e)decidir sobre os recursos interpostos por sindicalizado; e

f)deliberar sobre casos omissos;

g)alterar este estatuto; e (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003)

h)         destituir os membros do Conselho Fiscal, da Diretoria, da Comissão de Ética e da Comissão Eleitoral. (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003).

Art. 15 – São ordinárias e de comparecimento sucessivo as Assembléias Gerais de apreciação de balanços financeiros e patrimoniais, sendo as demais consideradas extraordinárias. (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003

Art. 16 – Serão secretas as votações referentes à eleição de sindicalizado para dos cargos previstos neste Estatuto.

Art. 17 – O quorum para instalação da Assembléia Geral para tratar de questões ligadas a relações ou dissídios de trabalho é de:

a) Em primeira convocação: metade mais um dos sindicalizados aptos a votar;

b) Em segunda convocação: qualquer que seja o número de sindicalizados presentes.

Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem as alíneas “g” e “h”, do artigo 14, o quorum de deliberação em primeira convocação é de 2/3 (dois terços) dos associados aptos a votar e, em segunda convocação de pelo menos 1/3 (um terço) daqueles. (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003

Art. 18 – As Assembléias Gerais são sempre convocadas:

a) Pelos Coordenadores Gerais;

b) Por 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria;

c) Pelo Conselho Fiscal, quando se tratar de assunto de sua competência; e

d) Por 1/5 (um quinto) dos sindicalizados aptos a votar. (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003

Art. 19 – As Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser convocadas com ampla divulgação e antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único – As deliberações da assembléia convocada pelos sindicalizados são tomadas por votos equivalentes a no mínimo 2/3 (dois terços) do número total de requerentes.

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

Art. 20 – O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos, com mandato de 3 (três) anos.

Art. 21 – O Conselho Fiscal é eleito na Assembléia Geral na mesma oportunidade da escolha da Diretoria.

Art. 22 – O Coordenador do Conselho Fiscal é escolhido por seus pares.

Art. 23 – São atribuições do Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar a gestão financeira do Sindicato;

II – Apresentar pareceres sobre o plano orçamentário anual e sobre balanços financeiros e patrimoniais, a cada 6 (seis) meses, que deverão ser aprovados em Assembléia Geral; e

III – Convocar Assembléia Geral Ordinária.

SEÇÃO IV

Da Diretoria

Art. 24 – A Diretoria, composta de 7 (sete) membros, é eleita para mandato de 3 (três) anos, com os seguintes cargos:

I  –   3 (três) Coordenadores Gerais;

II  –   Coordenador de Finanças e Patrimônio;

III- Coordenador de Assuntos Administrativos, Formação Sindical e Sindicalização, e Assuntos Jurídicos;

IV –   Coordenador de Assuntos Sócio-culturais; e

V  –  Coordenador Executivo.

Art. 25 – As reuniões da Diretoria são instaladas com a presença de no mínimo 4 (quatro) Coordenadores e as decisões aprovadas por maioria simples dos presentes.

Art. 26 – Compete à Diretoria:

I – Cumprir este estatuto e as decisões das Assembléias Gerais;

II – Representar o sindicato e defender os interesses da categoria junto aos órgãos públicos, podendo nomear mandatário por procuração;

III – Gerir o patrimônio do sindicato, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria;

IV – Divulgar, semestralmente, os balancetes financeiros do Sindicato;

V – Reunir-se, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias ou extraordinariamente, sempre que convocada;

VI – Convocar a Assembléia Geral;

VII – Prestar contas anualmente de suas atividades e do exercício financeiro ao final de seu mandato;

VIII – Realizar convênios, contratos e ajustes, que serão regulamentados por Regimento Interno ou Resoluções; e

IX – Aplicar penalidade ao sindicalizado.

Art. 27 – São atribuições dos Coordenadores Gerais:

I – Representarem e defenderem os interesses do Sindicato perante órgãos públicos e em juízo ativa e passivamente; (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003

II – Convocarem e presidirem as Assembléias Gerais Assembléias e a reuniões da Diretoria;

III – Assinarem atas e documentos e rubricarem os livros contábeis;

IV – Assinarem, com o Coordenador de Finanças, cheques, balancetes e livro-caixa.

V – Proporem ações judiciais em nome do Sindicato e/ou da Categoria;

VI – Apresentarem mensalmente à Diretoria, relatórios das atividades relacionadas às questões jurídicas.

Art. 28 – São atribuições do Coordenador de Finanças e Patrimônio:

I – Zelar pelas finanças, bem como manter a guarda e a fiscalização dos valores numerário do Sindicato;

II – Elaborar e executar o Plano Orçamentário Anual (POA) e as alterações a serem aprovadas pela Diretoria;

III – Elaborar relatórios sobre a situação financeira do Sindicato;

IV – Apresentar balancete mensal e prestação de contas semestral;

V – Assinar, com um dos Coordenadores Gerais, cheques e demais títulos de crédito;

VI – Coordenar e supervisionar os convênios em vigor;

VII – Administrar os bens patrimoniais do Sindicato.

Art. 29 – São atribuições do Coordenador de Assuntos Administrativos, Formação Sindical  Sindicalização e Assuntos Jurídicos:

I – Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento das atividades da Diretoria;

II – Secretariar as Assembléias Gerais  e as reuniões da Diretoria;

III – Manter sob seu controle e atualizar atas, correspondências e arquivo do Sindicato;

IV – Organizar, controlar e manter atualizado o cadastro de sindicalizados;

V – Organizar e coordenar as atividades de recursos humanos do Sindicato;

VI – Elaborar e executar atividades pertinentes à formação sindical, como: seminários, cursos e eventos dessa natureza;

VII – Manter o cadastro atualizado de participantes de eventos, para envio de publicações e correspondências;

VIII – Apresentar bimestralmente à Diretoria, relatórios das atividades relacionadas às questões de formação sindical e sindicalização;

IX – Planejar campanhas de sindicalização;

X – Organizar, executar e coordenar as atividades jurídicas.

Art. 30 – São atribuições do Coordenador de Assuntos Socioculturais:

I – Promover eventos de caráter sociais e culturais, com o intuito de incrementar o relacionamento entre os trabalhadores do Poder Judiciário, do Serviço Público e trabalhadores em geral, tais como: festas de confraternização e outros;

II – Promover eventos de natureza esportiva, com o fim de entrelaçar as várias categorias de trabalhadores.

Art. 31 – São atribuições do Coordenador Executivo:

I – Auxiliar os coordenadores, conforme as prioridades definidas pela Coordenadoria;

II – Substituir os coordenadores, nos seus impedimentos, e os suceder, quando ocorrer vacância, após aprovação da Diretoria;

III – Divulgar informações e manter a comunicação entre sindicatos, categorias e a sociedade em geral;

iV – Publicar e distribuir os veículos informativos do Sindicato;

V – Apresentar trimestralmente à Diretoria, relatórios das atividades relacionadas à Comunicação Social do Sindicato.

Art. 31A – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Diretoria de Base, da Comissão de Ética e da Comissão Eleitoral não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais do Sindicato. (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003

SEÇÃO V

Da Diretoria de Base

Art. 32 – A Diretoria de Base é órgão consultivo do Sindicato, sendo constituída por trabalhadores eleitos em seus respectivos locais de trabalho, sendo composto de 1 (uma) por local de trabalho.

§ 1º – Define-se como local de trabalho, cada Vara, Zona Eleitoral ou unidade administrativa que compõem a base territorial do sindicato, conforme artigo 3º deste Estatuto.

§ 2º – Cabe à Assembléia Geral criar ou extinguir cargos de diretores de base, por desmembramento ou agrupamento de representação por locais de trabalho.

Art. 33 – Compete aos Diretores de Base, promover reuniões nos respectivos locais de trabalho para discutir questões gerais ou específicas da categoria.

Art. 34 – Além dos motivos elencados no artigo 35, é declarado vago o cargo de diretor de base em razão de mudança de local de trabalho, a pedido ou com a anuência do servidor.

SEÇÃO VI

Da Vacância e dos Impedimentos

Art. 35 – A vacância de cargo é declarada pela Diretoria Executiva, nas seguintes hipóteses:

I – Abandono;

II – Renúncia;

III – Perda de mandato;

IV – Falecimento.

Art. 36 – A vacância por abandono de função é declarada pela Diretoria 24 (vinte e quatro) horas após julgado o procedimento e desde que não tenha ocorrido interposição de recurso voluntário para a Assembléia Geral.

Art. 37 – A vacância por renúncia é declarada pela Diretoria 48 (quarenta e oito) horas, após  a apresentação da respectiva manifestação escrita do renunciante.

Art. 38 – A vacância por perda de mandato é declarada pela Diretoria 24 (vinte e quatro) horas após o julgado o procedimento e desde que não tenha ocorrido interposição de recurso voluntário para a Assembléia Geral.

Art. 39 – A vacância por falecimento é declarada pela Diretoria em 72 (setenta e duas) horas após o conhecimento do fato.

Art. 40 – Declarada a vacância, a Diretoria nomeará o sucessor em até 30 (trinta) dias, conforme os critérios estabelecidos neste Estatuto.

Art. 41 – Nos impedimentos por período superior a 30 (trinta) dias a substituição ocorrerá por convocação do substituto previsto neste Estatuto.

Parágrafo Único: Quando não for possível a substituição prevista no “caput” deste artigo, será convocada, de imediato, Assembléia Geral para eleição de substituto.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

SEÇÃO I

Do Orçamento

Art. 42 – O Plano Orçamentário Anual (POA), elaborado pelo Coordenador de Finanças e Patrimônio e aprovado pela Diretoria, conterá a previsão da receita e a fixação da despesa do Sindicato.

Parágrafo Único: Os Coordenadores deverão enviar em tempo hábil, subsídios para a proposta do referido Plano.

Art. 43 – A previsão da Receita e a fixação da Despesa, deverá conter dotações específicas para o desenvolvimento de:

a) Divulgação das atividades do Sindicato;

b) realização e participações em eventos regionais, interestaduais, nacionais e internacionais;

c) formação de fundo, visando à mobilização da categoria.

Art. 44 – Após aprovado, o POA será divulgado pela Diretoria a toda categoria até o dia 31 de dezembro do ano anterior do ano ao Exercício a que se referir.

SEÇÃO II

Do Patrimônio

Art. 45 – Constituem o patrimônio do Sindicato:

I – As contribuições devidas à Entidade por aqueles que participem da categoria profissional, conforme deliberação em Assembléia Geral;

II – As mensalidades dos sindicalizados, conforme deliberação da Assembléia Geral;

III – Os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

IV – As doações recebidas;

V – Os bens móveis e imóveis.

Art. 46 – Os direitos patrimoniais, bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio do Sindicato serão identificados e registrados, visando possibilitar seu controle, utilização e conservação.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I

Da Eleição da Diretoria

Art. 47 – As eleições são realizadas 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos em vigor.

Art. 48 – Poderá votar todo o sindicalizado que na data da eleição tiver mais de 03 (três) meses de inscrição no Quadro Social, e estiver com as mensalidades quites até 30 (trinta) dias antes do pleito.

SEÇÃO II

Das Candidaturas

Art. 49 – Poderá ser candidato o sindicalizado que na data do pedido de registro da chapa respectiva estiver com as mensalidades em dia e, ainda, tiver mais de 3 (três) meses de inscrição no Quadro Social.

Art. 50 – Será inelegível e ficará impedido de permanecer no exercício de cargo eletivo, o sindicalizado que:

a) Não tiver definitivamente aprovadas as suas contas, em virtude de exercício de cargos de administração sindical;

b) houver lesado o patrimônio de entidade sindical;

c) não apresentar declaração de próprio punho, de que não está impedido de exercer tal cargo, e que de seus atos não advirá nenhuma suspeição legal para o Sindicato.

SEÇÃO III

Da Convocação

Art. 51 – As eleições são convocadas por edital 120 (cento e vinte) dias antes da data de realização do pleito.

Parágrafo Único: O edital deverá ser publicado em jornal da entidade, devendo ainda ser afixado em local acessível ao público para conhecimento das sindicalizados.

SEÇÃO IV

Da Comissão Eleitoral

Art. 52 – Será eleita, em Assembléia Geral realizada até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do Edital de Convocação, uma comissão Eleitoral composta por 03 (três) sindicalizados, os quais ficam impedidos de integrar qualquer das chapas concorrentes.

§ 1º – As decisões da Comissão Eleitoral são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros.

§ 2º – O mandato da Comissão Eleitoral encerrar-se-á com a posse dos eleitos.

Art. 53 – À Comissão Eleitoral caberá:

a) Escolher o seu Coordenador, dentre os seus membros;

b) Receber e efetuar a inscrição das chapas concorrentes, sob protocolo;

c) Organizar o processo eleitoral de votação e apuração;

d) Receber as impugnações e os recursos, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a divulgação dos resultados, apreciando aquelas e submetendo esses à Assembléia Geral, que decidirá sobre os últimos no prazo máximo de 10 (dez) dias da interposição;

e) Divulgar os resultados e marcar a data da posse dos eleitos;

f) Empossar os eleitos.

SEÇÃO V

Do Registro das Chapas

Art. 54 – O prazo para registro das chapas é de até 30 (trinta) dias a partir da publicação do Edital.

Parágrafo Único: O registro das chapas é efetuado junto à Comissão Eleitoral com a entrega, mediante protocolo, da lista completa com os nomes, os cargos e as assinaturas dos candidatos.

Art. 55 – Após 25 (vinte e cinco) dias do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral decidirá sobre o registro das chapas e no prazo de 5 (cinco) dias publicará aquelas cujos pedidos tenham sido deferidos.

Art. 56 – Encerrado o prazo sem que nenhuma chapa tenha sido registrada, a Comissão prorrogará o prazo de registro por mais 10 (dez) dias.

SEÇÃO VI

Do Quorum

Art. 57 – As assembléias gerais destinadas às eleições serão de comparecimento sucessivo e é considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos sufrágios dos sindicalizados com direito a voto, excluídos os votos em branco e os nulos. (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003

Art. 58 – Caso o total de votos em branco e nulo ultrapassem 50% (cinqüenta por cento) do total dos sufrágios, a Comissão Eleitoral proclamará nula a eleição e convocará nova eleição a se realizar dentro de 2 (duas) horas após o término dos trabalhos de apuração dos votos. (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003

SEÇÃO VII

Das Eleições para a Diretoria de Base

Art. 59 – As eleições para a Diretoria de Base são convocadas pela Diretoria 30 (trinta) dias após a posse desta, realizando-se nos respectivos locais de trabalho, por voto direto e secreto dos sindicalizados aptos a votar e serem votados, lotados na área de abrangência da respectiva Diretoria de Base, 30 (trinta) dias após à convocação.

Parágrafo Único: A inscrição dos candidatos dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias a partir da divulgação da convocatória de eleição, através de preenchimento de formulário próprio que será previamente colocado à disposição dos interessados.

Art. 60 – Apurados os votos, será redigida ata da eleição assinada por todos os participantes e encaminhada à Diretoria, que proclamará o resultado e comunicará formalmente os nomes dos diretores de base às administrações dos órgãos judiciais respectivos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO ÚNICO

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 61 – A fusão da entidade com outras representativas dos servidores públicos federais é decidida em Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, com quorum de ¾ (três quartos) dos sindicalizados e desde que a proposta seja aprovada em voto direto e secreto, por maioria dos sindicalizados presentes.

Art. 62 –  O SINDJUFE – TO, obriga-se a criar um núcleo de assuntos visando aos interesses dos aposentados de sua base, vinculado à Diretoria, a qual designará um dos coordenadores gerais para administrar o núcleo.

Art. 63 – A dissolução da entidade é decidida em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, com quorum de ¾ (três quartos) dos sindicalizados e desde que a proposta seja aprovada por maioria dos sindicalizados presentes.

Parágrafo Único – Em caso de dissolução, o patrimônio da entidade será destinado a entidade sindical congênere, conforme decisão em Assembléia Geral.

Art. 64 – Assiste o direito de se associar ao SINDJUFE/TO a todo servidor do Ministério Público da União em exercício na base territorial do Sindicato, desde que aprovada proposta em Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, a pedido de pelo menos mais da metade daqueles servidores, quando, então necessariamente  deverá ser aprovada alteração da denominação do Sindicato.

Parágrafo único – Aos aposentados cujos proventos são encargos do Ministério Público da União no Estado do Tocantins, de igual modo, assiste o direito de se associar ao SINDJUFE/TO.

Art. 65 – Alterações a este Estatuto, no todo ou em parte, poderão ser efetuadas por meio de Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim consoante disposto nos artigos 14, alínea “g”, 17 parágrafo único e 19 § 2º. (acréscimo aprovado na AGE de 19.12.2003

Art. 66 – À Diretoria e ao Conselho Fiscal eleitos na oportunidade da criação do Sindicato não se aplica o disposto nos artigos 47 a 50 e 52 a 56.

Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral, com as atribuições  elencadas no artigo 53, é nomeada pela Comissão Provisória.

Art. 67 – Para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, os sindicalizados poderão ser reeleitos por apenas mais 02 (dois) mandatos consecutivos.

§ 1º – A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos quando da criação do Sindicato dar-se-á logo após a proclamação do resultado da respectiva Assembléia.

§ 2º – O mandato dos eleitos quando da criação do Sindicato terminará no dia 30 de novembro de 2002.

Art. 68 – Os casos omissos serão decididos pela Assembléia Geral, no que couber, conforme artigo 14, alínea “f”.

(*) Redação original anterior às alterações aprovadas na Assembléia de 31.07.2002:

Art. 1º – O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO TOCANTINS – SINDJUFE-TO é uma entidade civil, apartidária, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, regida por este estatuto e pela legislação em vigor, a congregar os trabalhadores públicos federais ativos das Justiças Eleitoral, do Trabalho e Comum Federal no Tocantins, bem como os aposentados cujos proventos são encargos da União através dos órgãos judiciais acima referidos.

Art. 3º – A base territorial do SINDJUFE-TO compreende:

a) as jurisdições das Varas do Trabalho da 10ª Região instaladas no Tocantins, a do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a da Seção Judiciária Federal do Tocantins; e

b) as respectivas unidades administrativas, de serviços ou fóruns localizados no Estado do Tocantins, bem assim todas os demais que vierem a ser instalados nas jurisdições dos órgãos citados na alínea “a” deste artigo.

Art. 5º – Assiste o direito de se associar ao SINDJUFE/TO, a todo servidor do Quadro Permanente das Justiças Eleitoral, do Trabalho e Comum Federal,  e dos aposentados cujos proventos são encargos da União através dos órgãos acima mencionados.

(*) Redação original anterior às alterações aprovadas na Assembléia de 19.12.2003:

Art. 18 …

d) Por 10% (dez por cento) dos sindicalizados aptos a votar.

Art. 58  Caso o quorum não seja atingido, a Comissão Eleitoral divulgará comunicado oficial e convocará nova eleição a se realizar dentro de 2 (duas) horas após o término dos trabalhos de apuração dos votos.

Registrado sob nº de ordem 4.795, do Livro B-042, em 06 de fevereiro de 2002. Averbações das alterações sob nºs de ordem 5.415 e 5.648, em 05 de agosto de 2003 e 04 de fevereiro de 2004, respectivamente.

Registrado no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, referente ao processo nº 46000.003085/2002-59, por despacho publicado no D.O U. em 25 de agosto de 2004, Seção I, página 58.

Endereços: Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – s/nº – Plano Diretor Norte – CEP 77006.214 Palmas (Tocantins).

Caixa Postal 210 CEP 77001.970 Palmas (TO)

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