O SINDJUFE-TO PROTOCOLOU, EM 20/10/2016, AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA FEDERAL DO TOCANTINS, TENDO POR OBJETO O REAJUSTE DA VPNI (QUINTOS/DÉCIMOS)

O SINDJUFE-TO informa que, em 20/10/2016, protocolou a ação coletiva na Justiça Federal do Tocantins, a qual recebeu o n. 0007751-15.2016.4.01.4300, tendo por objeto o reajuste da parcela da remuneração denominada VPNI  (QUINTOS/DÉCIMOS)  no percentual de 15,8%, progressivamente, a partir de 1º de janeiro de 2013, uma vez que o Poder Executivo promoveu reajuste a todas as suas carreiras, por meio das Leis 12.772/2012, 12.773/2012, 12.778/2012, 12.779/2012 e diversas outras no final do ano de 2012, o que caracterizou revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, nos termos artigo 37, X, parte final, da Constituição/1988 e tal revisão não contemplou aquela parcela da remuneração.

Nesse contexto, o SINDJUFE-TO entende que a referida ação é viável e acredita fortemente no seu êxito, em razão, inclusive, de precedentes favoráveis no âmbito da Justiça Federal de outros estados, visto que a Lei 9.527/97, ao declarar extinta aquela vantagem, estabeleceu que a importância paga em razão de tal incorporação passa a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada -VPNI, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 15, §1º, da Lei 9.527/97).

Esclareço, por  oportuno, que essa ação se trata de defesa de interesses individuais de apenas uma parte dos integrantes da categoria, uma vez que nem todos os servidores da categoria recebem tal vantagem (VPNI-quintos/décimos), razão pela qual o SINDJUFE-TO atuará na defesa de direito individual homogêneo de seus filiados e, nesse aspecto, necessitou de autorização expressa individualizada dos beneficiários que se encontram nessa situação jurídica no momento do ingresso da lide.

Para maiores informações sobre a ação entrem em contato pelo telefone: (63) 3218-3873 – Janner Augusto (Coordenador de Assuntos Jurídicos).

A DIRETORIA

Compartilhe

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *