Prazo para emendas ao PLC 28/2015 começou hoje

IMAGEM SENADO

Após a aprovação do PLC 28/2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal no dia 20/05, o texto foi enviado para a Mesa Diretora do Senado naquele mesmo dia, com solicitação de tramitação em regime de urgência, nos termos do inciso IV, do artigo 338 c/c o inciso II, do artigo 336, todos do Regimento Interno do Senado Federal (RI).

Com relação ao pedido de urgência, embora tenha ocorrido o deferimento na CCJ, o Regimento Interno do Senado determina que esse pedido de urgência necessita de aprovação do plenário da Casa para que a tramitação de urgência de fato ocorra, conforme estabelece o seu artigo 340, inciso II.

O prazo para apresentação das emendas, que é de 5 dias úteis (alínea “d”, do inciso II, do art. 235 do RI), foi aberto ontem (21). Sua contagem se iniciou hoje (22) e se encerrará no próximo dia 28.

Transcorrido o prazo de 5 dias úteis, não havendo apresentação de emenda e sendo o pedido de urgência aprovado, o projeto de lei será apreciado pelo plenário do Senado no máximo na segunda sessão subsequente à aprovação do requerimento de urgência.

Entretanto, a pauta do Senado está trancada, tendo em vista que existem medidas provisórias pendentes e que impedem a realização de reuniões deliberativas até que sejam apreciadas.

Durante o prazo para apresentação de emendas, os sindicatos farão articulação junto aos senadores para que não apresentem nenhuma emenda, objetivando assim a manutenção original do projeto, principalmente com relação a valores e prazo para início de sua implantação e conclusão.

No entanto, mesmo que haja modificação por meio de emenda, existe a possibilidade de não haver necessidade de retorno à Câmara dos Deputados, embora a redação do artigo 65, da Constituição Federal pareça apontar para direção oposta.

Sobre esse assunto o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quando da análise da ADI 2.182. Do acórdão se extrai que não haverá necessidade de retorno do PLC 28/2015 à Camara dos Deputados se essa mudança não modificar a essência jurídica do texto aprovado por aquela Casa.

ADI 2.182

“Inconstitucionalidade formal da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): inexistência. (…) Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sanção do presidente da República depois de examinada a emenda apresentada pelo Senado da República. O substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não caracterizou novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão.” (ADI 2.182, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010.) Vide: ADI 2.238-MC, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 9-8-2007, Plenário, DJE de 12-9-2008.

Os advogados Alvaro e André Maiomoni, do escritório Maiomoni Advogados Associados, publicaram artigo em seu site, onde defendem a tese de que a emenda que determina o retorno à Casa de Origem é somente aquela que de alguma forma modifica o sentido jurídico da proposição.

Independente da interpretação que se dê ao artigo 65 da CF, a categoria defende a manutenção do texto conforme foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e os sindicatos que a representa intensificarão as atividades para que o plenário do Senado aprove o texto da forma como se encontra.

Para que a vontade da categoria prevaleça, é necessário intensificar a mobilização e é fundamental que os servidores participem das paralisações já aprovadas em assembleia, as quais ocorrerão nos dias 27/05, 02 e 03/06 e, por tempo indeterminado a partir do dia 10/06, caso a aprovação do PLC 28/2015 venha ser postergada.

Fontes: STF e Maiomoni Advogados Associados

Foto: Agência Senado

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SINDJUFE-TO

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