Dia 13 de maio, dia da libertação dos servidores do judiciário

lei aurea

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado publicou a pauta da 10ª reunião ordinária que ocorrerá a partir das 10 horas do dia 13 de maio e o PLC 28/2015, que cuida da atualização da tabela de remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), será o 3º item a ser analisado.

Na última reunião ocorrida no dia 06/05, após a leitura do voto do relator e manifestação de diversos senadores a favor da aprovação do projeto de lei, o Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), pediu vista, sob a alegação de que para a concreta aprovação do PLC 28/2015, seriam necessários ajustes orçamentários.

A reunião marcada para o dia 13 de maio, dia em que foi sancionada a Lei 3.353/1888, reveste-se de enorme simbolismo para a categoria. O SINDJUFE-TO espera que Senado Federal exerça o seu papel e liberte os servidores do Judiciário do jugo imposto pelo Palácio do Planalto, fazendo que seja cumprida a regra contida no artigo 2º c/c a alínea “b”, do inciso II, do artigo  96, da Constituição da República, que estabelece ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal a fixação da remuneração dos seus servidores.

Não custa lembrar que o Poder Legislativo, no que concerne à fixação da remuneração de seus servidores, sempre exerceu com firmeza essa prerrogativa e jamais se submeteu aos caprichos dos dirigentes do Executivo, como pode ser visto nas Leis 12.776/2012, 12.777/2012 e 12.779/2012.

“Trabalhadores do judiciário, uni-vos, vós não tendes nada a perder a não ser vossos grilhões!”

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SINDJUFE-TO

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