PL 7919/2014 é aprovado na CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta manhã (29), por unanimidade, o parecer do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que votou pela constitucionalidade do texto do Projeto de Lei (PL) 7919/2014.

O projeto cuida da carreira dos servidores do Ministério Público da União, fixa novos valores de remuneração, altera percentuais e fixa novos critérios para concessão da Gratificação de Atividade de Segurança, que para nós é um retrocesso

O projeto de lei do MPU revoga a Lei nº 11.415/2006, que é o atual plano de cargos e salários daquela categoria, dando-lhe nova roupagem, no que é diferente do projeto de lei do PJU (PLC 28/2015), que somente altera a tabela remuneratória, 

Além da atualização dos valores remuneratórios, o PL 7919/2014 traz outra boa inovação, que é o disciplinamento, na própria lei, da movimentação de servidores entre os diversos ramos do Ministério Público da União, bem como a redução, para fins de nova remoção, do prazo de permanência na unidade em que foi lotado ou ramo do MPU, que atualmente é de 2 e passará a ser de 1 ano.

Agora é aguardar a não interposição de recurso ao plenário e torcer para que o texto aprovado seja enviado o mais rápido possível ao Senado Federal para tramitação naquela Casa de Leis e consequente implementação dos importantes benefícios aos colegas do MPU.

Saiba mais sobre o PL 7919/2014 clicando AQUI

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SINDJUFE-TO

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